Abuso de Poder e Declaração de Inelegibilidade: Análise do Julgamento da AIJE 0600814-85 pelo TSE

Abstract

Este trabalho examina o abuso de poder e a declaração de inelegibilidade no cenário eleitoral brasileiro, com foco no julgamento da AIJE nº 0600814-85 pelo TSE. O objetivo central é estabelecer os conceitos operacionais de abuso de poder e inelegibilidade, enquanto explora o que o TSE entende para a caracterização dos ilícitos diante do caso concreto. Por meio de pesquisa bibliográfica, foram abordadas nuances do abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação, e a inelegibilidade, sob uma perspectiva constitucional. São identificadas novas manifestações do abuso de poder, incluindo o que se denomina desordem informacional. O estudo culmina em uma análise do julgamento da AIJE, com recorte específico nos critérios que fundamentaram a declaração de inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. É evidenciada a perspectiva do TSE sobre o abuso de poder e sua postura em defesa da democracia.